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Proteção aos “whistleblowers” em Portugal

Proteção aos “whistleblowers” em Portugal

Introdução

Portugal tem entre as leis mais fracas de proteção aos “whistleblowers” na Europa. Não há leis específicas para eles. As cláusulas são extremamente limitadas para funcionários públicos e privados e não há uma agência do governo que apoie ou proteja o “whistleblowing” .

Apesar de nos últimos anos ter crescido a atenção sobre isso na Europa, o whistleblowing não esteve como prioridade na agenda política de Portugal. As poucas disposições legais que possui, aliás, muito imprecisas, foram adotadas apenas em resposta à pressão internacional.

Além disso, um número de barreiras legais fazem com que denúncias de crimes de corrupção sejam um risco para trabalhadores e cidadãos. Crimes de difamação e danos morais tem sido utilizados para processar e silenciar muitos whistleblowers.

Leis, instituições e regulamentos

A única cláusula legal em Portugal que oferece alguma proteção aos “whistleblowers”, é um pequeno artigo na lei 19/2008, na qual diz que funcionários públicos e empregadores de companhias estatais que denunciam esses crimes não podem ser lesados.

A lei estabelece qualquer tipo de divulgação ou proteção do sistema. Ela não especifica como os “whistleblowers” podem ser indenizados por represálias ou como suas identidades são protegidas. Proteção por medidas disciplinares são limitadas a um ano.

Servidores públicos são legalmente obrigados à denunciar crimes, porém os mecanismos de proteção são pouco claros. Leis de difamação criminal e de responsabilidade civil por causar “danos morais” também impedem as pessoas de divulgarem informações.

Portugal não tem uma agência que proteja ou que acolha “whistleblowers”, nem mesmo que investige denúncias de represálias. Não há nada específico, como vias oficiais que permitem que pessoas façam denúncias com segurança.

Iniciativas recentes (ou em andamento) e tendências

Atualmente não existe um apoio político significativo para fortalecer os direitos dos “whistleblowers” em Portugal. Um comitê anticorrupção estabelicido em 2009 não produziu propostas relevantes. O impacto da crise financeira em Portugal tem feito a situação dos “whistleblowers” piorar. Recentes alterações nas Leis Trabalhistas permitem que os empregadores demitam seus funcionários.

Caso de Whistleblower

O caso mais famoso de “whistleblower” em Portugal tem relação com um dos maiores escândalos de corrupção do país nos últimos anos. Em 2006, o advogado José Sá Fernandes entrou com uma ação na justiça para impedir um negócio imobiliário lesivo entre a cidade de Lisboa e a empreiteira Bragaparques. Quando o tribunal anulou a operação, o presidente executido da Bragaparques, Domingos Névoa tentou convencer o irmão de Fernandes, Ricardo Sa Fernandes , à agir como mediador, oferecendo 200.000€ de propina para que seu irmão desistisse da ação.

Gravações feitas por Ricardo Sá Fernandes em uma reunião com Névoa foram usadas como prova contra o empresário. Devido aos atrasos no processo, Névoa não chegou a ficar preso os cinco meses a que foi condenado, nem pagou multa. Os irmãos Sá Fernandes, por outro lado, tiveram que se defender em múltiplas represálias judiciais, inclusive por escuta telefônica ilegal e difamação.

Em 2012 um tribunal determinou que um funcionário de um açogue que denunciou as condições precárias de higiene e saúde no estabelicimento às autoridades públicas fosse demitido injustamente. O tribunal pronunciou-se contra ele, em parte porque ele fez a denúncia anonimamente. Ele foi punido e demitido.

Dados e estatísticas

Pelo fato de Portugal não ter um órgão do governo que acompanhe os casos de “whistleblower”, o número de casos e de denúncias de retaliações arquivadas são desconhecidos.

Opinião pública sobre “whistleblowers”

Historicamente , os “whistleblowers” em Portugal são geralmente vistos como chibo ou bufo – “snichtes”. As leis de difamação que punem esses discursos, através da mídia, têm contribuído para auxiliar a compreensão sobre o tema.

A ideia do público sobre “whistleblowers” tem começado a mudar recentemente, porém lentamente. Devido a redução da crise econômica do país, os “whistleblowers” que denunciam corrupção e fraude são cada vez mais reconhecidos como heróis – particulamente se as suas denúncias contribuem para a recuperação econômica do seu país.

Recursos e centros de conhecimento

A divisão da Transparência Internacional é a única ONG conhecida que projete e que promove os direitos dos “whistleblowers”. Problemas relatados são tratados pela União dos Procuradores Públicos e pela União dos Agentes da Polícia Investigativa.

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